O Núcleo de
Fiscalização de Recursos Hídricos (NFRH) do Instituto do Meio Ambiente e
de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), é responsável por
fiscalizar, monitorar e controlar os recursos hídricos sob jurisdição
estadual, visando evitar a poluição dos corpos hídricos. Além de
advertir, autuar, notificar, multar, embargar, apreender, demolir,
interditar, suspender e conceder prazos aos infratores para regularizar
seus empreendimentos e atividades referentes a recursos hídricos.
Ao NFRH também compete, elaborar
juntamente com os órgãos, normas que sirvam de instrumentos para gestão
dos recursos hídricos; Fiscalizar e monitorar a pesca predatória e a
caça de animais aquáticos; Fiscalizar e monitorar a retirada de Mineral
Classe II (seixo) no leito dos rios; Participar de comitê de bacias
hidrográficas; Embargar obras que não tenham outorga de direitos de uso
de recursos hídricos. Elaborar relatórios periódicos das atividades
realizadas, coletando informações a fim de propiciar acompanhamento por
parte do diretor-presidente, da diretoria técnica, alimentando o sistema
de cadastro ambiental; Fiscalizar a qualidade da água dos mananciais
superficiais e subterrânea de domínio, hidrometereológica estadual, com
ou sem o apoio de instituições técnico-cientificas; Elaborar laudo
técnico ambiental, de constatação de dano ambiental e manifestação
técnica de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
Pelo estatuto do IMAP, o NFRH além das
competências descritas acima, ainda é o responsável pelos processos de
emissão de Declaração de Uso de Água (outorga), sendo necessária
realizar vistoria nas áreas dos empreendimentos que requerem a outorga
em todo o estado do Amapá.
Seguem os arquivos disponíveis para downloads sobre os procedimentos administrativos específicos para o protocolo de processos de solicitação de Declaração de Uso de Água.
Protocolos disponibilizados pela gerente do NFRH, analista ambiental Cleane Pinheiro.
Entre neste link www.imap.ap.gov.br
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